Novos dados da Diretoria de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon/ Pa), referentes à fiscalização em agências bancárias e empresas promotoras de eventos, foram apresentados na manhã desta terça-feira (8). A operação - realizada pelo órgão no período de 2 a 4 deste mês, no município de Castanhal, resultou da parceria existente entre o Procon municipal e com o Ministério Público do Estado.

Ao todo, foram dez estabelecimentos comerciais fiscalizados no município. “Cinco bancos foram autuados pelo descumprimento da lei 7.255/09 (lei estadual que estabelece o tempo máximo de permanências nas filas de bancos), e da lei 12.291/10 (lei estadual que obriga ter um exemplar do Código de Defesa do Consumidor brasileiro no estabelecimento comercial). Além desses casos, uma empresa promotora de eventos também foi autuada pelo descumprimento da lei 5.746/93, que estabelece a venda de meia entrada para estudantes”, explica o coordenador de fiscalização do Procon estadual, Leandro Pina.

A ação em Castanhal também resultou na firmação de um Termo de Ajustamento de Conduta, referente ao período de festas de “Forró de Rua”, que por sua vez, inicia neste mês e encerra somente em agosto. O TAC foi firmado junto ao MPE em parceria com os órgãos estadual e municipal de defesa do consumidor, com as Polícias Civil e Militar, com o Corpo de Bombeiros, e ainda com a Associação dos Forrozeiros de Castanhal. “O termo assegura, dentre outras providências, o cumprimento de uma lei municipal que estabelece um horário máximo para realização de festas, e será assinado no próximo dia 10, às 13h, no Ministério Público de Castanhal”, afirma Pina.

Ellyson Ramos – Ascom Sejudh