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Fiscalização - Operação Natal

Informamos que a fiscalização do Procon estará dando início a suas Ações de Fiscalização da Operação Natal a partir do próximo dia 03/12/2012 no comércio em geral e shoppings da Capital. 

As ações deste Procon tem por objetivo coibir as praticas comerciais abusivas e desleais aplicadas aos consumidores pelos fornecedores. Com isso, estaremos cobrando a aplicação da lei 12.291/10 que torna obrigatório um exemplar do Código de Defesa do Consumidor no estabelecimento comercial para livre consulta, o decreto 5.903/06 que trata das formas de afixação dos preços dos produtos e serviços expostos a venda no estabelecimento comercial e orientar os fornecedores sobre a proibição de cobrar valores mínimos para pagamentos em cartão de crédito.

Sem mais, nos colocamos a disposição para maiores informações através dos telefones 3073-2823.