A Diretoria de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon/PA), ligada à Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos (Sejudh),vem prestar  esclarecimentos sobre as reclamações registradas pela prática de compra premiada ilegal noprimeiro semestre de 2012, nos municípios de Belém, Ananindeua, Marituba, Castanhal, Bragança, Capanema, São Miguel do Guamá, Tomé-Açú, Irituia e Tailândia.

Segundo o Procon, foram formalizadas 1.311 reclamações de lesão aos direitos do consumidor por 28 fornecedores na esfera do mercado de consumo, impulsionadas por propaganda enganosa  e agregada aos respectivos fornecedores.Diante das denúncias, o órgão de defesa do consumidor iniciou a abertura dos processos administrativos –no mesmo período– com o objetivo de resguardar os direitos do consumidor conforme os preceitos instituídos pela constituição na Lei nº 8.078/90.

A compra premiada em questão diz respeito àprática ilegal de estelionato por parte dos fornecedores, pois eles não tinham autorização do Banco Central para oferecer os devidos serviços. A prática dava a entender ao consumidor que era uma forma de consórcio, onde o cliente sorteado não precisaria mais pagar as parcelas restante. O ato ilegal ainda incentivava os consumidores a trazerem outros clientes, pois com isso conseguiam outros tipos de privilégios. A prática foi verificada pelo Ministério Público, registrada pelo Procon e repassada às Promotorias de Justiça do Consumidor.

Em respostas as reclamações dos consumidores formalizadas junto ao Procon,lesados em seus direitos por fornecedores através da prática de compra premiada, as Promotorias ajuizaram três ações na esfera civil e uma na esfera penal no intuito de reparar os danos, bem como punir os responsáveis pelas irregularidades cometidas.Para maiores esclarecimentos os consumidores devem procurar a Promotoria de Justiça do Consumidor, localizada na Rua Ângelo Custódio, n°36, anexo I, Cidade Velha – Belém/PA.

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