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Código de Defesa do Consumidor – Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.
Decreto nº 2181, de 20 de março de 1997.
Portaria nº 04, de 13 de março de 1998 - DPDC/SDE/MJ
Portaria nº 14, de 22 de junho de 1998 - DPDC/SDE/MJ
Portaria nº 03, de 19 de março de 1999 - DPDC/SDE/MJ