Não quer mais receber ligações ou SMS de empresas de telemarketing?

 

A lei 9.263/21 criou o cadastro para bloqueio do recebimento de ligações e mensagens SMS de telemarketing. Ele tem o objetivo de evitar que empresas de telemarketing ou estabelecimentos que utilizam esse serviço entrem em contato não autorizado com os usuários registrados. 

 

O cadastro para bloqueio de telemarketing pode ser feito AQUI.

 

A Diretoria de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon), vinculada à Secretaria de Estado de Justiça (SEJU) será a responsável pelo monitoramento das demandas referentes ao cumprimento da lei. O PROCON Pará também ficará responsável pela implantação, gerenciamento e divulgação do cadastro às empresas interessadas, além de criar mecanismos necessários à sua implantação.

A redação da lei 9.263/2021 expressa que as ligações não devem acontecer para telefones fixos e aparelhos celulares. Caso haja descumprimento por parte das empresas, efetuando ligação após 30 dias do cadastro (inclusive de cobrança), o consumidor deverá registrar o fato no Procon Pará, informando o dia, a hora, o nome do atendente e a empresa prestadora do serviço, a fim de que sejam tomadas as medidas cabíveis.

 

Abaixo seguem links com mais informações: