A Diretoria de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon) tem por competência básica o estudo, o planejamento, a execução, o controle e a avaliação dos assuntos relativos à Política Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor, sob responsabilidade da SECRETARIA DE JUSTIÇA, atendidas as diretrizes da Política Nacional das Relações de Consumo.