Encontrou debateu sobre ações de defesa ao consumidor e diretrizes para atuação do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Difusos
O Governo do Pará, por meio da Secretaria de Estado de Justiça (Seju), promoveu nesta segunda (27) a primeira assembleia ordinária em 2025 do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Difusos (CEDDD), órgão colegiado responsável por promover eventos relativos à educação formal e não formal do consumidor, além de planejar e divulgar atividades que contribuam para a difusão da cultura de proteção ao meio ambiente, do consumidor do patrimônio histórico, artístico e de outros interesses difusos da sociedade.
O Conselho foi instituído pela Lei Complementar nº 23, de 23 de março de 1994, que também atribui ao órgão a finalidade de gerir, deliberar e fiscalizar a aplicação do Fundo Estadual de Defesa dos Direitos Difusos, propiciando recursos para a reparação de danos ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor cultural turístico e a outros interesses coletivos.
Durante o encontro, a Diretoria de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon Pará), vinculada à Seju, apresentou seu planejamento de ações para este ano, incluindo a parceira com gestões municipais por todo o Estado, a expansão de fiscalizações, a promoção de ética e sustentabilidade no consumo, a realização de ações educativas para o consumidor, entre outras atividades.
A necessidade de debater sobre outras áreas contempladas pela atuação do Conselho também foi discutida na reunião. O titular da Secretaria de Justiça e presidente do CEDDD, Evandro Garla, ponderou sobre a importância de se criar comissões para sistematização das aplicações do Fundo Estadual de Defesa dos Direitos Difusos. “Com isso, podemos ter uma noção mais ordenada não somente em como usar, mas também em como captar mais recursos por meio da sensibilização de órgãos e agentes relevantes nesse processo”, afirmou.
Ao final da reunião, foi aprovada também a criação de comissão para elaborar editais para eventos voltados à sociedade civil em atuação conjunta com o Conselho, além de cursos de atualização aos integrantes do órgão sobre a legislação pertinente ao trabalho do colegiado.
