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LEGISLAÇÃO

Código de Defesa do Consumidor Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.

 

Decreto nº 2181, de 20 de março de 1997. 

 

Decreto Nº 4946, de 25 de Agosto de 1987. (Criação do PROCON/PA). Parte 1 e Parte 2


Decreto Nº 2646, de 16 de Fevereiro de 1998. (Homologação do regulamento do Fundo Estadual  - FEDDD)
 
 
Lei Complementar Nº 23 de 23 de Março de 1994. (Criação do Fundo e Conselho Estadual - CEDDD)
 
 

Portaria nº 04, de 13 de março de 1998 - DPDC/SDE/MJ

 

Portaria nº 14, de 22 de junho de 1998 - DPDC/SDE/MJ

 

Portaria nº 03, de 19 de março de 1999 - DPDC/SDE/MJ

 

Notas Técnicas

 

Decretos

 

Despachos

 

Portarias

 

Leis