PROCON PA

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O PROCON/PA

APRESENTAÇÃO

 

Ao PROCON/PA cumpre coordenar, integrar e executar a política de proteção e defesa do consumidor no Estado do Pará, de acordo com o CDC e Decreto nº 2181/97 e legislações afins. Assim, este órgão também recebe, analisa, avalia, concilia, soluciona, autua e aplica multas, bem como encaminha aos órgãos do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor para medidas no âmbito de suas respectivas competências. Cabe ao PROCON/PA, oferecer à população um apoio consciente e sustentável quando houver algum direito violado, garantindo a ampla defesa como princípio constitucional através de uma análise criteriosa sobre a relação de consumo efetuada, para somente depois abrir um processo administrativo e/ou possível aplicação de multa. Além disso, também deve informar e orientar o consumidor e fornecedor sobre seus direitos e deveres na relação de consumo, prevenindo as práticas abusivas decorrentes dessa relação.

 

HISTÓRICO DO ÓRGÃO

 

O Sistema Estadual de Defesa do Consumidor foi criado a partir do Decreto nº 4946, de 25 de agosto de 1987, com objetivo de planejar, coordenar e executar a Política Estadual de Defesa do Consumidor. Regulamentado pelo Decreto nº 5456, de 23 de maio de 1988, fora instalado oficialmente no município de Belém no dia 25 de agosto de 1988, tendo a Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos como órgão central e o PROCON/PA como órgão executivo. Através do Decreto nº 5592, de 30 de agosto de 1988, foi delegada à Secretaria Executiva de Justiça competência para autuar, aplicar sanções e praticar os demais atos necessários à efetiva proteção ao consumidor. Em 11 de setembro de 1990 foi promulgado o Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8078, cuja vigência em 11 de março de 1991, veio respaldar juridicamente, alavancando com maior intensidade o já então sistema criado, pois trata-se de uma lei de ordem pública, isto é, não pode ser contrariada nem por acordo entre as partes. Finalmente, a Lei Estadual nº 5827, de 04 de março de 1994, reorganizou e criou cargos e funções da Secretaria de Estado de Justiça – SEJU, definindo como um dos elementos de composição organizacional, em nível de direção superior e atuação colegiada, o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Difusos e em nível de gerência superior, a Diretoria de Proteção e Defesa do Consumidor.

 

 



O PROCON/PA atua a nível individual e coletivo, executando ações preventivas (educativas, informativas e formadoras) e punitivas, através de:

•  Atendimento Pessoal: Recebendo diariamente consumidores queixosos: orientando, registrando reclamações, bem como intermediando conciliações antecedentes à abertura de procedimentos administrativos;

 

Sede do PROCON/PA: Segunda a Sexta-feira: 8h às 14h (Senhas limitadas)

Tel.: (91)  3073-2827 ou 151

Telefone somente para denúncias:

(91) 3073-2823

(91) 98134-9789

Obs.: Sexta-feira atendimento de retorno para consumidores com processo em andamento.

Trav. Lomas Valentina, 1.150 - Pedreira.

CEP: 66087-441 - Belém - Pará

 

Posto Estação Cidadania-Guamá: Segunda a Sexta-feira: 8h às 14h

Av. José Bonifácio, 2.308 - Guamá (Esq. com Barão de Igarapé Miri).

CEP: 66065-360 - Belém - Pará.

Tel.: (91) 4009-2765

Posto Estação Cidadania-Jurunas: Segunda a Sexta-feira: 8h às 14h.

R. São Silvestre, 1.300 - Jurunas (Esq. com Tupinambás).

CEP: 66030-570 - Belém - Pará.

Tel.: (91) 3224-3790

Posto Estação Cidadania- Marituba: Segunda a Sexta-feira: 8h às 14h.

Rua do Fio, 10 - São José.

CEP: 67200-000 - Marituba - Pará.

Tel.: (91) 3256-3333

Posto Casa de Justiça e Cidadania: Segunda a Sexta-feira: 8h às 14h.

Tv. Presidente Pernambuco, 415 - Batista Campos.

CEP: 66015-200 - Belém - Pará.

Tel.: (91) 3131-1600

Posto Estação Cidadania-Santarém: Segunda e Sexta: 8h às 14h.

Av. Rui Barbosa, 62 - Prainha.

CEP: 68005-080 - Santarém - Pará.

Tel.: (93) 3523-8274

Posto Estação Cidadania-Marabá: Segunda e Sexta: 8h às 14h.

Shopping Pátio Marabá Folha 30 Quadra 15 Lote 10 s/n Bairro Nova Marabá.

CEP: 68507-445 - Marabá - Pará.

Posto PROCON - Polo I Ananindeua: Segunda e Sexta: 8h às 14h.

Conj. Geraldo Palmeira, Av. Zacarias de Assunção, 03 Q31.

Distrito Industrial CEP: 67.240-220 - Ananindeua - Pará.

Posto PROCON - Polo II Ananindeua: Segunda e Sexta: 8h às 12h.

Av. Zacarias de Assunção, 134 - Centro (Prédio anexo I Tonico Vicente da CMA).

CEP: 67030-180 - Ananindeua - Pará.

Tel.: (91) 3255-4079

Posto PROCON - IDPC - Capanema: Segunda e Sexta: 8h às 12h.

Tv. Djalma Dutra, 154 - sala 02  - Centro.

CEP: 67700-020 - Capanema - Pará.

Atendimento Telefônico: Na área metropolitana de Belém, através da linha especial 151 ou 3073-2827 para prestação de orientações/informações; Segunda a Sexta-feira: 8h às 14h Para o interior de Estado, através do telefone: (91)3073-2827.

Atendimento via E-mail: Para o endereço eletrônico: proconatend@procon.pa.gov.br.

Atendimento via Carta: Para o endereço da sede – com vistas à descentralização dos serviços de atendimento.

 

CONTATOS

 

Diretor: Moyses Bendahan

Telefone: (91) 3073-2801

E-mail: proconatend@procon.pa.gov.br

Secretária de Diretoria: Celeste Waughan Sousa

Telefone: (91) 3073-2801

E-mail:  celeste.sousa@procon.pa.gov.br

Coordenadora de Orientação ao Consumidor: Shirley Cristina Ramalho de Oliveira

Telefone: (91) 3073-2824

E-mail:  shirley.oliveira@procon.pa.gov.br

Gerente de Educação e Projetos: Viviana Costa Fernández

Telefone: (91) 3073-2812

E-mail: viviana.fernandez@procon.pa.gov.br

Gerente de Atendimento: Jaqueline Dandara Ribeiro Cunha

Telefone: (91) 3073-2820

E-mail: dandara.cunha@procon.pa.gov.br

Gerente de Conciliação: Roberta Souza Dias

Telefone: (91) 3073-2804

E-mail:  roberta.dias@procon.pa.gov.br

Coordenador de Fiscalização: Rafael Braga de Lima

Telefone: (91) 3073-2823

E-mail: rafael.braga@procon.pa.gov.br

Gerente de Divisão: Murilo Mota Sales

Telefone: (91) 3073-2822

E-mail: murilo.sales@procon.pa.gov.br

Coordenadora de Processo Administrativo: Verena Juliana Santos Quaresma

Telefone: (91) 3073-2818

E-mail: verena.quaresma@procon.pa.gov.br

Gerente de Instrução de Saneamento Processual: Erick Fabrice Lima Belo

Telefone: (91) 3073-2819

E-mail: erick.cpad@procon.pa.gov.br

Assessoria de Imprensa: Leba Rafaela Peixoto Carvalho

Telefone: (91) 3073-2803 / (91) 4009-2708

E-mail: imprensa.sejudh@gmail.com

Gerente de Tecnologia da Informação: Roberto Carlos de Oliveira Junior

Telefone: (91) 3073-2800

E-mail: roberto.gti@procon.pa.gov.br

Contatos dos PROCONS municipais existentes