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Municipalização do PROCON

Criação de PROCONS Municipais

A municipalização do sistema de defesa do consumidor é fundamental para o sucesso da atuação do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, na medida em que a maior proximidade e identidade do órgão local com os consumidores e fornecedores, além dos ganhos em agilidade e legitimidade, possibilita pronta interação com os demais órgãos e instituições locais, como entidades civis e Ministério Público, viabilizando canais de comunicação especializados e dedicados para uso dos cidadãos.

Pretende-se chamar a atenção para a importância da defesa do consumidor como instrumento de cidadania e de se ter um aparato institucional organizado e regionalizado para garantir a efetividade dos direitos do consumidor. São fornecidas informações básicas de como criar um PROCON no município, sobre o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, os PROCON’S, os direitos básicos do consumidor e, ainda, orientações gerais para a criação de PROCON’S Municipais e para a instituição de Fundos Municipais de Direitos Difusos – FMDD.

Material de Apoio Técnico/Jurídico
      Criação de Procons Municipais 
      •    Criação, Atribuição e Minuta de Projeto de Lei
      •    Recomendação do Procon/PA n. 01/2014

Material de apoio técnico
     •    Cartilha de atendimento
     •    Competências do Procon
     •    Modelo de Auto de Infração
     •    Modelo de Auto de Constatação
     •    Modelo de Ficha de Orientação
     •    Modelo de Relatório Diário
     •    Modelo de Planejamento – Fiscalização
     •    SINDEC - Sistema Nacional de Informações de Defesa  do Consumidor
     •    Modelo de Cooperação Técnica – SINDEC


Contatos dos PROCONS municipais existentes 

Roberto Carlos de Oliveira Junior

Apoio técnico para a municipalização do PROCON no Estado do Pará - Contatos: (91) 3073-2800 ou roberto.gti@procon.pa.gov.br / suporteproconpa@procon.pa.gov.br