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O Governo do Estado do Pará em parceria com a Secretaria de Estado da Fazenda (SEFA), realizou hoje (4) no Hangar – Centro de Convenções da Amazônia, a entrega dos prêmios aos consumidores sorteados pelo Programa Nota Fiscal Cidadã.
Instituído pelo Governo do Estado através da Lei 7.632/12, a Nota Fiscal Cidadã tem seu objetivo voltado para a criação de uma cultura de incentivo a cidadania fiscal. O programa, que está em vigor desde setembro de 2012, envolveu nessa primeira etapa empresas dos municípios da Região Metropolitana de Belém, mais Marabá e Santarém.
A partir de 1º de janeiro passaram a ser válidas, para fins de participação no Programa Nota Fiscal Cidadã, as notas e cupons fiscais emitidos no território paraense pelas atividades de alimentação, vestuário e acessórios, magazines e lojas de móveis. De acordo com a legislação do Programa, as empresas enquadradas deverão emitir documentário fiscal com CPF/CNPJ, quando solicitadas pelo consumidor.
A primeira premiação foi entregue pelas mãos do Governador. “A cada dia tenho reforçado a ideia de que nós somos o que somos porque não nos determinamos a ser individual e sim coletivo. A questão pedagógica da Nota Fiscal Cidadã é absolutamente essencial na criação dessa cultura de cidadania fiscal”, disse Simão Jatene.
No primeiro balanço do Programa, foram contabilizados: 34.187 consumidores cadastrados, 6.398 consumidores habilitados, 17.958 estabelecimentos enquadrados, 6.413 arquivos recebidos e R$2.748.670 notas processadas referente até o dia 13 de dezembro.